AREsp 1735640 - DECISAO

AREsp 1735640 - DECISAO

Não houve preparo regular do recurso especial e a parte não comprovou ter direito à gratuidade; a representação pela Defensoria Pública não supre a necessidade de certidão ou cópia dos autos que ateste o deferimento da gratuidade; documentos juntados não vinculavam o processo por divergência no número de origem, resultando na deserção e consequente não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CLAUDIA SAMPAIO RUIZ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Por Deserção)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Defensoria Pública, Inadmissão De Recurso, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Defensoria Pública Inadmissão De Recurso Honorários De Sucumbência

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Parties

CLAUDIA SAMPAIO RUIZ PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Por Deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo e deserção do recurso
  2. 2 presunção de hipossuficiência pela representação da Defensoria Pública
  3. 3 comprovação da concessão de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Não houve preparo regular do recurso especial e a parte não comprovou ter direito à gratuidade; a representação pela Defensoria Pública não supre a necessidade de certidão ou cópia dos autos que ateste o deferimento da gratuidade; documentos juntados não vinculavam o processo por divergência no número de origem, resultando na deserção e consequente não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...