AREsp 2004674 - DECISAO

AREsp 2004674 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e, conforme precedentes, os Conselhos de Fiscalização Profissional não se enquadram na isenção do preparo; não havendo regularização após intimação, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, e determina-se a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/recolhimento De Preparo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Isenção De Custas, Conselhos De Fiscalização Profissional, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Preparo Isenção De Custas Conselhos De Fiscalização Profissional Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/recolhimento De Preparo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da isenção de preparo prevista na Lei n. 9.289/1996 aos Conselhos de Fiscalização Profissional
  3. 3 Consequências da não regularização do preparo após intimação (deserção)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e, conforme precedentes, os Conselhos de Fiscalização Profissional não se enquadram na isenção do preparo; não havendo regularização após intimação, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, e determina-se a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual gratuidade.