AREsp 2004850 - DECISAO

AREsp 2004850 - DECISAO

O recurso especial foi considerado deserto por não ter sido devidamente instruído com a guia de custas do STJ; a isenção do preparo prevista na Lei n. 9.289/1996 não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional; aplicou-se a Súmula 187 do STJ e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Isenção De Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Preparo Isenção De Custas Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por deserção pela falta de guia de custas do STJ
  2. 2 inaplicabilidade da isenção de preparo aos Conselhos de Fiscalização Profissional
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deserto por não ter sido devidamente instruído com a guia de custas do STJ; a isenção do preparo prevista na Lei n. 9.289/1996 não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional; aplicou-se a Súmula 187 do STJ e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.