AREsp 1996509 - DECISAO

AREsp 1996509 - DECISAO

O recurso especial foi considerado deserto por não ter sido oportunamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento) e por a parte não ter sanado o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; assim, o tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração dos honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ACIFER COMERCIO DE MADEIRA & SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Custas Processuais
Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Custas Processuais

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Parties

ACIFER COMERCIO DE MADEIRA & SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de preparo
  2. 2 incidência da Súmula n. 187 do STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deserto por não ter sido oportunamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento) e por a parte não ter sanado o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; assim, o tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração dos honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.