AREsp 2004680 - DECISAO

AREsp 2004680 - DECISAO

Como o Conselho recorrente não instruiu o recurso especial com a guia de custas e o comprovante de pagamento e não regularizou o preparo após intimação, e sendo consolidado o entendimento de que os Conselhos de Fiscalização Profissional não têm direito à isenção do preparo, o recurso não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso; havendo fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Isenção De Custas, Conselhos De Fiscalização Profissional, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Preparo Isenção De Custas Conselhos De Fiscalização Profissional Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadimplência do preparo e deserção do recurso
  2. 2 aplicabilidade da isenção do preparo aos Conselhos de Fiscalização Profissional
  3. 3 consequência da ausência de regularização do preparo

Ratio Decidendi

Como o Conselho recorrente não instruiu o recurso especial com a guia de custas e o comprovante de pagamento e não regularizou o preparo após intimação, e sendo consolidado o entendimento de que os Conselhos de Fiscalização Profissional não têm direito à isenção do preparo, o recurso não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso; havendo fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.