AREsp 1944289 - DECISAO

AREsp 1944289 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque a parte não comprovou o preparo no ato de interposição do recurso, foi intimada a recolher as custas em dobro conforme art. 1.007, § 4º do CPC, e o recolhimento efetivado era anterior e inferior ao valor exigido à época da intimação (R$ 405,78), não tendo havido complementação e não sendo possível a reabertura de prazo em razão do art. 1.007, § 5º do CPC.

Parties
Peticionante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Petição
Outcome
Indeferido
Legal Topics
Preparo, Deserção, Recolhimento Em Dobro, Intimação Para Saneamento, Resoluções Do STJ
Processo Civil Custas Processuais Preparo Deserção Recolhimento Em Dobro Intimação Para Saneamento Resoluções Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL

Peticionante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Petição

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso e consequência do não recolhimento (deserção/recolhimento em dobro)
  2. 2 Aplicação das normas do STJ (Resolução e Instrução Normativa) para definição do valor das custas
  3. 3 Vedação de abertura de novo prazo após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, combinado com § 5º, do CPC

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque a parte não comprovou o preparo no ato de interposição do recurso, foi intimada a recolher as custas em dobro conforme art. 1.007, § 4º do CPC, e o recolhimento efetivado era anterior e inferior ao valor exigido à época da intimação (R$ 405,78), não tendo havido complementação e não sendo possível a reabertura de prazo em razão do art. 1.007, § 5º do CPC.

Court Disposition

Indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Tendo que o presente pedido não tem efeito suspensivo ou interruptivo, certifique-se o trânsito e baixem os autos à origem.