AREsp 1999857 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente preparado porque o comprovante de pagamento apresentado não contém a sequência numérica do código de barras e a guia juntada em tentativa de regularização refere-se a processo diverso; não estando comprovado o recolhimento no ato de interposição e não tendo sido regularizado nos termos exigidos (recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC), incide a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, levando ao não conhecimento do agravo, com aplicação da majoração de honorários de 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: ROSSI RESIDENCIAL SA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ROSSI RESIDENCIAL SA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo e comprovação do pagamento
  2. 2 deserção do recurso especial por ausência de comprovante de pagamento com código de barras correspondente
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado porque o comprovante de pagamento apresentado não contém a sequência numérica do código de barras e a guia juntada em tentativa de regularização refere-se a processo diverso; não estando comprovado o recolhimento no ato de interposição e não tendo sido regularizado nos termos exigidos (recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC), incide a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, levando ao não conhecimento do agravo, com aplicação da majoração de honorários de 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.