AREsp 1998007 - DECISAO

AREsp 1998007 - DECISAO

Como foi juntado apenas o comprovante de agendamento do preparo e não o comprovante de pagamento, ausenta-se a quitação exigida pela Lei n. 11.636/2007; diante da inércia para sanar o vício e em face da Súmula n. 187 do STJ, o recurso especial fica deserto, não sendo conhecido; determino ainda a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MATHEUS FLECK ARNOLD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MATHEUS FLECK ARNOLD

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento
  2. 2 incidência da Súmula n. 187 do STJ em caso de não recolhimento do preparo
  3. 3 aplicação da Lei n. 11.636/2007 quanto à obrigatoriedade do comprovante de recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Como foi juntado apenas o comprovante de agendamento do preparo e não o comprovante de pagamento, ausenta-se a quitação exigida pela Lei n. 11.636/2007; diante da inércia para sanar o vício e em face da Súmula n. 187 do STJ, o recurso especial fica deserto, não sendo conhecido; determino ainda a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.