AREsp 1964359 - DECISAO

AREsp 1964359 - DECISAO

Como foi juntado apenas o comprovante de agendamento do preparo sem prova de seu efetivo pagamento, não houve o devido preparo do recurso, nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da jurisprudência do STJ, incidindo a deserção e justificando o não conhecimento do recurso; havendo prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELIESIA DE PAULA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Deserção Do Recurso Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ELIESIA DE PAULA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova quitação do preparo
  2. 2 deserção do recurso por ausência de preparo efetivo
  3. 3 necessidade de juntada do comprovante de recolhimento do preparo (Lei n. 11.636/2007, art. 10, parágrafo único)

Ratio Decidendi

Como foi juntado apenas o comprovante de agendamento do preparo sem prova de seu efetivo pagamento, não houve o devido preparo do recurso, nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da jurisprudência do STJ, incidindo a deserção e justificando o não conhecimento do recurso; havendo prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.
  • Publique-se.