AREsp 1984534 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi protocolado sem a guia de recolhimento exigida pelo STJ e, embora intimada para recolhimento em dobro do preparo, a parte efetuou apenas o pagamento simples, não regularizando o preparo, o que configura deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IMART - MARRARA TORNEARIA DE PEÇAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Regimento Interno
Processo Civil Tribunal Superior / STJ Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Custas Processuais Regimento Interno

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Parties

IMART - MARRARA TORNEARIA DE PEÇAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de recolhimento das custas exigida pelo STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ por não regularização do preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi protocolado sem a guia de recolhimento exigida pelo STJ e, embora intimada para recolhimento em dobro do preparo, a parte efetuou apenas o pagamento simples, não regularizando o preparo, o que configura deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do agravo interposto por ausência de guia de recolhimento e deserção do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC