AREsp 1976070 - DECISAO

AREsp 1976070 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de instrução com a guia de custas e comprovante de pagamento, ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, irregularidade no preparo e na representação processual não sanada após intimação, bem como por ter sido interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis). Aplicaram-se as Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ e o disposto nos dispositivos do CPC indicados, culminando no não conhecimento do recurso e na majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: NIVALDO LUCAS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Custas Procuração E Substabelecimento Representação Processual Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

NIVALDO LUCAS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de instrução com a guia de custas e comprovante de pagamento, ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, irregularidade no preparo e na representação processual não sanada após intimação, bem como por ter sido interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis). Aplicaram-se as Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ e o disposto nos dispositivos do CPC indicados, culminando no não conhecimento do recurso e na majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade.