AREsp 1985577 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por duas razões principais: (i) deserção em razão da ausência de preparo (não foi juntada a guia de custas e comprovante de pagamento, tendo sido indeferido o pedido de gratuidade por ausência de comprovação da hipossuficiência), e (ii) intempestividade, pois o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; ante isso, não se conheceu do agravo e determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver condenação anterior em honorários.

Parties
Recorrente: TRANSIMÃO - TRANSPORTES URBANOS E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TRANSIMÃO - TRANSPORTES URBANOS E TURISMO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de preparo (custas não recolhidas)
  2. 2 deserção do recurso por ausência de preparo
  3. 3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por duas razões principais: (i) deserção em razão da ausência de preparo (não foi juntada a guia de custas e comprovante de pagamento, tendo sido indeferido o pedido de gratuidade por ausência de comprovação da hipossuficiência), e (ii) intempestividade, pois o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; ante isso, não se conheceu do agravo e determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver condenação anterior em honorários.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.