AREsp 1992750 - DECISAO

AREsp 1992750 - DECISAO

O recurso não foi regularmente e oportunamente preparado (faltou guia de custas ao STJ e houve irregularidade no recolhimento do preparo, não sanada após intimação), sendo aplicável a Súmula 187 do STJ, o que acarreta a deserção e impõe o não conhecimento do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALBINA RODRIGUES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Regimento Interno
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade Regimento Interno

Case Brief

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Parties

ALBINA RODRIGUES OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de preparo
  2. 2 incidência da Súmula 187 do STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão da deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente e oportunamente preparado (faltou guia de custas ao STJ e houve irregularidade no recolhimento do preparo, não sanada após intimação), sendo aplicável a Súmula 187 do STJ, o que acarreta a deserção e impõe o não conhecimento do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • declaro a deserção do recurso especial por falta de preparo
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC