AREsp 1989321 - DECISAO

AREsp 1989321 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi declarado deserto por falta de recolhimento do preparo ao STJ; o pedido de diferimento não ampara o recorrente por não haver previsão legal para tal pretensão em relação às custas do STJ, e a jurisprudência consolidada do STJ afasta a aplicação da isenção prevista na Lei n. 9.289/1996 aos Conselhos de Fiscalização Profissional, além de reconhecer que as custas do STJ são taxa federal (Lei n. 11.636/2007), justificando a manutenção da decisão agravada e a aplicação da Súmula n.º 187 do STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Isenção De Preparo, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Conselhos De Fiscalização Profissional
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Preparo Custas Judiciais Isenção De Preparo Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de recolhimento do preparo ao STJ
  2. 2 possibilidade de isenção do preparo aos Conselhos de Fiscalização Profissional
  3. 3 pedido de diferimento de custas e sua inviabilidade legal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi declarado deserto por falta de recolhimento do preparo ao STJ; o pedido de diferimento não ampara o recorrente por não haver previsão legal para tal pretensão em relação às custas do STJ, e a jurisprudência consolidada do STJ afasta a aplicação da isenção prevista na Lei n. 9.289/1996 aos Conselhos de Fiscalização Profissional, além de reconhecer que as custas do STJ são taxa federal (Lei n. 11.636/2007), justificando a manutenção da decisão agravada e a aplicação da Súmula n.º 187 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.