RMS 67603 - DECISAO

RMS 67603 - DECISAO

O recurso não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o comprovante apresentado não estava acompanhado da guia exigida; apesar da intimação para saneamento, a parte não regularizou o preparo, configurando deserção, motivo pelo qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 187.

Parties
Impetrante: ANA LILIAN MAIA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Admissibilidade (não Conhecimento Por Deserção)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Admissibilidade
Processo Civil Mandado De Segurança Preparo Custas Judiciais Deserção Admissibilidade

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Parties

ANA LILIAN MAIA COSTA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Admissibilidade (não Conhecimento Por Deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o comprovante apresentado não estava acompanhado da guia exigida; apesar da intimação para saneamento, a parte não regularizou o preparo, configurando deserção, motivo pelo qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 187.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.