AREsp 1982463 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado em razão de recolhimento das custas a menor e de indicação incorreta do "Processo na Origem" na guia de recolhimento juntada, circunstância que, apesar da intimação para saneamento, não foi regularizada; tal irregularidade caracteriza deserção do recurso, nos termos de precedentes e da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.

Parties: Agravante: SPORT CLUB INTERNACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SPORT CLUB INTERNACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 preparo insuficiente do recurso especial
2 indicação incorreta do "Processo na Origem" na guia de recolhimento das custas
3 deserção do recurso especial por erro no preenchimento da guia de preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça