AREsp 1979810 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo, a parte não sanou o vício quando intimada, resultando na deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANA MARIA DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade Gratuidade Da Justiça Recurso Especial

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Parties

ANA MARIA DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de preparo
  2. 2 incidência da Súmula 187 do STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo, a parte não sanou o vício quando intimada, resultando na deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se