AREsp 1998764 - DECISAO

AREsp 1998764 - DECISAO

Não conhecer do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ em razão de deserção do recurso especial, ocasionada pela indicação errônea do 'Processo na Origem' na guia de recolhimento das custas e pela não regularização após intimação; determina-se, se houver fixação prévia, majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ARISTÓTELES MOURA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ARISTÓTELES MOURA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento das guias do preparo (indicação errônea do "Processo na Origem")
  2. 2 deserção do recurso especial por falta de preparo regular
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ em razão de deserção do recurso especial, ocasionada pela indicação errônea do 'Processo na Origem' na guia de recolhimento das custas e pela não regularização após intimação; determina-se, se houver fixação prévia, majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.