REsp 1964330 - DECISAO

REsp 1964330 - DECISAO

Não conheço do recurso por deserção, em razão da irregularidade no preparo consistente na ausência de comprovante de pagamento com a sequência numérica do código de barras e da não regularização dentro do prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROSSI RESIDENCIAL SA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Deserção Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ROSSI RESIDENCIAL SA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  2. 2 preclusão temporal da regularização por protocolo fora do prazo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deserção, em razão da irregularidade no preparo consistente na ausência de comprovante de pagamento com a sequência numérica do código de barras e da não regularização dentro do prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.