AREsp 1978987 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado nem regularizado após intimação; diante da irregularidade no recolhimento do preparo e em observância aos precedentes e à Súmula 187/STJ, ocorreu a deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso, determinando ainda a majoração de honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EDGARD JUNIOR ROCHA PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Custas
Processo Civil Preparo Deserção Admissibilidade Honorários Advocatícios Custas

Case Brief

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Parties

EDGARD JUNIOR ROCHA PAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 obrigatoriedade de juntada de guia de recolhimento e comprovante legível

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado nem regularizado após intimação; diante da irregularidade no recolhimento do preparo e em observância aos precedentes e à Súmula 187/STJ, ocorreu a deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso, determinando ainda a majoração de honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade