AREsp 1992352 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado em razão da ausência de recolhimento das custas locais e do recolhimento equivocado por meio de GRU destinada ao STJ em vez da guia estadual, não tendo a parte regularizado o vício quando intimada, o que, à luz da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, acarreta a deserção do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, e decidiu-se com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GAFISA S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Locais, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Custas Locais Inadmissão De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

GAFISA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente por não recolhimento de custas locais
  2. 2 recolhimento equivocado por meio de GRU destinada ao STJ em vez de guia estadual
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado em razão da ausência de recolhimento das custas locais e do recolhimento equivocado por meio de GRU destinada ao STJ em vez da guia estadual, não tendo a parte regularizado o vício quando intimada, o que, à luz da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, acarreta a deserção do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, e decidiu-se com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.