AREsp 1996097 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado (custas não pagas e irregularidade não sanada dentro do prazo legal de cinco dias após intimação), incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se por não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANA RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Intimação Para Regularização, Súmula 187/stj, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ N.os 02 E 03
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Preparo Deserção Do Recurso Intimação Para Regularização Súmula 187/stj Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

ANA RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preparo insuficiente do recurso especial e aplicação da Súmula 187 do STJ
  2. 2 Prazo para regularização do preparo após intimação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em decorrência da deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado (custas não pagas e irregularidade não sanada dentro do prazo legal de cinco dias após intimação), incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se por não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido por deserção em razão de preparo não devido e não regularizado
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça