AREsp 1986881 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a agravante deixou de preencher o campo "Processo na Origem" na GRU ao recolher as custas do STJ e, mesmo intimada para sanar o vício, permaneceu inerte, configurando deserção do recurso conforme precedentes do STJ e Súmula 187; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento das custas (GRU)
  2. 2 caracterização de deserção do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante deixou de preencher o campo "Processo na Origem" na GRU ao recolher as custas do STJ e, mesmo intimada para sanar o vício, permaneceu inerte, configurando deserção do recurso conforme precedentes do STJ e Súmula 187; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.