AREsp 1733184 - DECISAO

AREsp 1733184 - DECISAO

Por não constar dos autos a comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso e por ter a parte permanecido inerte após intimação para complementação, reconheceu-se a deserção e negou-se provimento ao agravo, com fundamento na Súmula 187/STJ e na jurisprudência do STJ sobre a necessidade de juntada das guias e comprovantes no ato de interposição, sendo a concessão posterior da gratuidade desprovida de efeitos retroativos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Em Razão Da Deserção
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Preparo, Deserção, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Deserção Assistência Judiciária Gratuita Súmula 187/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Em Razão Da Deserção

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula 187/STJ em caso de não recolhimento das despesas de remessa e retorno
  3. 3 Efeito retroativo (ou ausência dele) da concessão de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Por não constar dos autos a comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso e por ter a parte permanecido inerte após intimação para complementação, reconheceu-se a deserção e negou-se provimento ao agravo, com fundamento na Súmula 187/STJ e na jurisprudência do STJ sobre a necessidade de juntada das guias e comprovantes no ato de interposição, sendo a concessão posterior da gratuidade desprovida de efeitos retroativos.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.