AREsp 1992491 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção porque o preparo não foi devidamente comprovado (comprovante sem sequência numérica do código de barras) e a guia de recolhimento indicou erradamente o 'Processo na Origem', vícios não sanados pela parte após intimação, razão pela qual se aplica a Súmula 187/STJ e os precedentes que consolidam essa orientação, determinando também a majoração dos honorários quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: NEX GROUP PARTICIPACOES S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Recolhimento De Custas, GRU
Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ Regimento Interno Do STJ Recolhimento De Custas +1 more

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Parties

NEX GROUP PARTICIPACOES S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido do preparo
  2. 2 preenchimento incorreto do campo 'Processo na Origem' na GRU
  3. 3 incidência da deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção porque o preparo não foi devidamente comprovado (comprovante sem sequência numérica do código de barras) e a guia de recolhimento indicou erradamente o 'Processo na Origem', vícios não sanados pela parte após intimação, razão pela qual se aplica a Súmula 187/STJ e os precedentes que consolidam essa orientação, determinando também a majoração dos honorários quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso por deserção, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça