AREsp 1986291 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deserção, pois os recorrentes não juntaram comprovante de pagamento do preparo (apresentaram apenas comprovante de agendamento), não regularizaram o vício dentro do prazo após intimação, e a tentativa de regularização fora do prazo encontra-se preclusa; assim aplica-se a Súmula 187 do STJ e determina-se a majoração de honorários se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELENIZE CRISTHINA ASSUMPÇÃO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Direito Processual Civil Recursos Especiais Custas Processuais Preparo Custas Judiciais Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ELENIZE CRISTHINA ASSUMPÇÃO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação insuficiente do recolhimento do preparo (apresentação apenas de comprovante de agendamento)
  2. 2 Possibilidade de saneamento do vício do preparo e preclusão temporal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ por deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, pois os recorrentes não juntaram comprovante de pagamento do preparo (apresentaram apenas comprovante de agendamento), não regularizaram o vício dentro do prazo após intimação, e a tentativa de regularização fora do prazo encontra-se preclusa; assim aplica-se a Súmula 187 do STJ e determina-se a majoração de honorários se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.
  • Publique-se.