AREsp 1987947 - DECISAO

AREsp 1987947 - DECISAO

O recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, havendo irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte após regular intimação para sanar o vício, o que configura deserção nos termos da Súmula n.187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: LUBIAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 187, Art. 1.007 Do CPC, Art. 85, § 11 Do CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V, Enunciados Administrativos STJ N.º 02 E N.º 03
Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 187 Art. 1.007 Do CPC Art. 85, § 11 Do CPC +2 more

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Parties

LUBIAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de preparo
  2. 2 incidência da Súmula 187 por deserção
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários em caso de deserção nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, havendo irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte após regular intimação para sanar o vício, o que configura deserção nos termos da Súmula n.187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.