AREsp 1992102 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência/irregularidade no recolhimento das custas devidas ao STJ; apesar de regular intimação para sanar o vício, a parte não regularizou; a petição de fls. 310/312 foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, ocorre a deserção, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO ROGÉRIO BOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão Temporal
Processo Civil Recurso Especial Custas Processuais Preparo Deserção Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

FRANCISCO ROGÉRIO BOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por falta de preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 preclusão temporal de petição para regularização

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência/irregularidade no recolhimento das custas devidas ao STJ; apesar de regular intimação para sanar o vício, a parte não regularizou; a petição de fls. 310/312 foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, ocorre a deserção, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.