AREsp 1983724 - DECISAO

AREsp 1983724 - DECISAO

O recurso especial foi deserto por não ter sido regularmente preparado: faltou o comprovante de pagamento das custas do STJ apesar de localizada a guia, e a parte não sanou o vício após intimação; ante o entendimento consolidado do Tribunal e a Súmula 187 do STJ, o recurso não pode ser conhecido, sendo determinado também, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS PROFESSORES NO ESTADO DE RONDONIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS PROFESSORES NO ESTADO DE RONDONIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadimplência do preparo e documentação insuficiente (falta de comprovante de pagamento)
  2. 2 obrigatoriedade de juntada de guia de recolhimento preenchida e comprovante de pagamento para recursos ao STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ quanto à deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi deserto por não ter sido regularmente preparado: faltou o comprovante de pagamento das custas do STJ apesar de localizada a guia, e a parte não sanou o vício após intimação; ante o entendimento consolidado do Tribunal e a Súmula 187 do STJ, o recurso não pode ser conhecido, sendo determinado também, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.