AREsp 1986845 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque não foi devidamente preparado: juntou-se apenas comprovante de agendamento do preparo, não havendo comprovante de pagamento, e a parte, intimada para sanar a irregularidade, permaneceu inerte, o que, à luz da Lei n.11.636/2007, da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula n.187, determina a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IMOBILIARIA FORTALEZA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IMOBILIARIA FORTALEZA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada do comprovante de recolhimento do preparo para admissão de recurso ao STJ
  2. 2 insuficiência do comprovante de agendamento do preparo como prova de pagamento
  3. 3 consequência da inércia da parte intimada para sanar irregularidade do preparo (deserção)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não foi devidamente preparado: juntou-se apenas comprovante de agendamento do preparo, não havendo comprovante de pagamento, e a parte, intimada para sanar a irregularidade, permaneceu inerte, o que, à luz da Lei n.11.636/2007, da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula n.187, determina a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se