AREsp 1992756 - DECISAO

AREsp 1992756 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de preparo do recurso especial (não recolhimento das custas locais) e por deserção, nos termos da Súmula n.187 do STJ; determina-se, se houver honorários fixados, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IMOBILIARIA SERAFIN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Locais, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Custas Locais Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

IMOBILIARIA SERAFIN LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial
  2. 2 recolhimento de custas locais
  3. 3 deserção por não pagamento do preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de preparo do recurso especial (não recolhimento das custas locais) e por deserção, nos termos da Súmula n.187 do STJ; determina-se, se houver honorários fixados, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.