AREsp 1990269 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente preparado, tendo sido juntado apenas comprovante de agendamento e não o comprovante de pagamento; ante a legislação (Lei 11.636/2007, art. 10, parágrafo único) e a jurisprudência consolidada do STJ, o preparo irregular/ausente acarreta a deserção do recurso, não conhecendo-se do agravo; havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, deve ocorrer majoração em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: KARLA AMANDA DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KARLA AMANDA DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de recolhimento do preparo
  2. 2 comprovante de agendamento não comprova pagamento
  3. 3 deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado, tendo sido juntado apenas comprovante de agendamento e não o comprovante de pagamento; ante a legislação (Lei 11.636/2007, art. 10, parágrafo único) e a jurisprudência consolidada do STJ, o preparo irregular/ausente acarreta a deserção do recurso, não conhecendo-se do agravo; havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, deve ocorrer majoração em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.