AREsp 2005058 - DECISAO

AREsp 2005058 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado em razão do não recolhimento das custas locais, incorrendo em deserção, além de o agravo ser intempestivo e o recurso especial ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MIGUEL CAMILO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Locais, Deserção, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Custas Locais Deserção Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MIGUEL CAMILO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preparo e custas locais insuficientes
  2. 2 deserção por falta de preparo
  3. 3 intempestividade do agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado em razão do não recolhimento das custas locais, incorrendo em deserção, além de o agravo ser intempestivo e o recurso especial ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majore-se em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.