AREsp 1992389 - DECISAO

AREsp 1992389 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento comprovado das custas devidas ao STJ e a parte não regularizou o vício após intimação; o Superior Tribunal de Justiça exige guia e comprovante legíveis, sob pena de deserção (Súmula 187), pelo que não se conhece do recurso, aplicando-se, se houver, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Custas Deserção Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção por ausência de comprovante de pagamento

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento comprovado das custas devidas ao STJ e a parte não regularizou o vício após intimação; o Superior Tribunal de Justiça exige guia e comprovante legíveis, sob pena de deserção (Súmula 187), pelo que não se conhece do recurso, aplicando-se, se houver, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorem-se em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça
  • Publique-se