AREsp 2002923 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por falta de preparo efetivamente pago, pois foi juntado apenas comprovante de agendamento, o que não comprova a quitação exigida pela Lei 11.636/2007; incide a deserção (Súmula 187/STJ) e determina-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; fundamento também no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: IVO RIGHETO FILHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção Do Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Preparo Custas Processuais Deserção Do Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

IVO RIGHETO FILHO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 mera prova de agendamento não comprova quitação do preparo
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de preparo efetivamente pago, pois foi juntado apenas comprovante de agendamento, o que não comprova a quitação exigida pela Lei 11.636/2007; incide a deserção (Súmula 187/STJ) e determina-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; fundamento também no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Declaro a deserção do recurso por falta de preparo efetivo
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade