AREsp 1998332 - DECISAO

AREsp 1998332 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deserção, ante a ausência do comprovante de pagamento do preparo (ainda que presente a guia), e por haver irregularidade não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinar, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA SOARES PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA SOARES PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas/preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte em sanar o vício
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ por falta de preparo tempestivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção, ante a ausência do comprovante de pagamento do preparo (ainda que presente a guia), e por haver irregularidade não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinar, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (deserção) com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade da justiça.