AREsp 1988504 - DECISAO

O recurso especial e o agravo não foram conhecidos porque o recurso especial foi protocolado sem a guia de recolhimento do preparo e não houve regularização no prazo determinado, configurando deserção conforme Súmula 187 do STJ; além disso o recurso especial e o agravo foram interpostos fora dos prazos legais, sendo manifestamente intempestivos; o pedido de devolução do prazo foi indeferido por não comprovação do impedimento alegado.

Parties: Agravante: MARCELO CHERUBINI DE LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade
Outcome: pedido de devolução do prazo indeferido; não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Intempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Preparo Deserção Intempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCELO CHERUBINI DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade

Legal Issues

1 ausência de guia de recolhimento do preparo e irregularidade no recolhimento
2 pedido de devolução do prazo recursal para regularização do preparo
3 preclusão temporal pela juntada intempestiva de documentos

Ratio Decidendi

Court Disposition

pedido de devolução do prazo indeferido; não conheço do recurso

Orders

Indeferir o pedido de devolução do prazo.
Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.