AREsp 2006558 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão de comprovante de pagamento ilegível e do não recolhimento em dobro após intimação, sendo inviável a regularização posterior por preclusão, conforme precedentes do STJ e Súmula 187; por isso declara-se o não conhecimento do recurso e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties: Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Intimação Para Recolhimento Em Dobro

Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Intimação Para Recolhimento Em Dobro

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 comprovante de pagamento ilegível e deserção do recurso
2 não cumprimento da determinação de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, CPC
3 preclusão consumativa quanto à tentativa posterior de regularização

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.