AREsp 1991978 - DECISAO

Por não ter sido comprovado o efetivo pagamento do preparo — tendo sido juntado apenas comprovante de agendamento — e por não ter sido regularizado o preparo após intimação para recolhimento em dobro, incide a deserção do recurso, não sendo conhecido o agravo que impugna a inadmissão do recurso especial.

Parties: Recorrente: ELAINE APARECIDA ALVES CHIRICHELA; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Intimação Para Recolhimento Em Dobro Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

ELAINE APARECIDA ALVES CHIRICHELA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 comprovante de agendamento do preparo não comprova o pagamento do preparo
2 obrigatoriedade de juntada do comprovante de recolhimento do preparo para subida do recurso ao STJ (Lei 11.636/2007, art.10, parágrafo único)
3 efeito da não regularização do preparo após intimação para recolhimento em dobro (art.1.007, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

declaração de deserção do recurso especial por ausência de comprovação do recolhimento do preparo
majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC