AREsp 1998161 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas locais, não tendo a parte saneado a irregularidade após intimação; diante da jurisprudência citada e da Súmula 187 do STJ, deve ocorrer a deserção do recurso, não conhecendo-se do agravo, com determinação de majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Locais, Deserção, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Custas Locais Deserção Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo e recolhimento de custas locais
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deserção
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas locais, não tendo a parte saneado a irregularidade após intimação; diante da jurisprudência citada e da Súmula 187 do STJ, deve ocorrer a deserção do recurso, não conhecendo-se do agravo, com determinação de majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade da justiça.