AREsp 2000862 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado (ausência de guia de custas e irregularidade no recolhimento do preparo) e a parte, devidamente intimada, não sanou o vício, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que gera a deserção do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: TGMB 040 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (deserção)
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TGMB 040 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 inércia da parte em sanar o vício

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado (ausência de guia de custas e irregularidade no recolhimento do preparo) e a parte, devidamente intimada, não sanou o vício, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que gera a deserção do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.