AREsp 1979976 - DECISAO

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Não conhecer do agravo pois o recurso especial não foi regularmente preparado: o comprovante apresentado não continha sequência numérica do código de barras, impedindo verificação do recolhimento; a parte foi intimada para regularizar e não complementou o preparo; tratando-se de recolhimento a menor, aplica-se o art. 1.007, §5º, do CPC, vedada a complementação, e a deserção é cabível, nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, quando existente fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido do preparo do recurso especial
  2. 2 possibilidade de regularização/complmentação do preparo quando recolhido a menor
  3. 3 consequências da deserção e aplicação da Súmula 187

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo pois o recurso especial não foi regularmente preparado: o comprovante apresentado não continha sequência numérica do código de barras, impedindo verificação do recolhimento; a parte foi intimada para regularizar e não complementou o preparo; tratando-se de recolhimento a menor, aplica-se o art. 1.007, §5º, do CPC, vedada a complementação, e a deserção é cabível, nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, quando existente fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.