AREsp 1994082 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas do STJ e o respectivo comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade sem comprovação não afasta a deserção, e a parte não sanou a irregularidade após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ; por isso o Tribunal não conhece do recurso e determina, se aplicável, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, fundamentando‑se no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA ZULEIDA DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade Recursal

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Parties

MARIA ZULEIDA DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação documental
  3. 3 deserção por ausência de preparo aplicando a Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas do STJ e o respectivo comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade sem comprovação não afasta a deserção, e a parte não sanou a irregularidade após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ; por isso o Tribunal não conhece do recurso e determina, se aplicável, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, fundamentando‑se no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como...
  • Publique‑se.