AREsp 1944623 - DECISAO

AREsp 1944623 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e com a procuração/comprovação de substabelecimento; aplica-se o CPC/2015; as hipóteses de isenção previstas na Resolução STJ/GP n.2/2017 não alcançam o caso de recurso especial decorrente de agravo de instrumento interposto na origem; e cabia à parte embargante sanar os vícios, o que não ocorreu, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso e a aplicação das súmulas correspondentes.

Parties
Embargante: DIVENA COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo, Isenção De Custas, Procuração, Tempus Regit Actum, Obscuridade/omissão/contradição, Súmulas 115 E 187 STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Custas Judiciais Preparo Isenção De Custas Procuração Tempus Regit Actum Obscuridade/omissão/contradição +1 more

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Parties

DIVENA COMERCIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento da guia de custas/preparo para interposição de recurso especial
  2. 2 necessidade de juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento para regular instrução do recurso
  3. 3 aplicação temporal do CPC/2015 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e com a procuração/comprovação de substabelecimento; aplica-se o CPC/2015; as hipóteses de isenção previstas na Resolução STJ/GP n.2/2017 não alcançam o caso de recurso especial decorrente de agravo de instrumento interposto na origem; e cabia à parte embargante sanar os vícios, o que não ocorreu, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso e a aplicação das súmulas correspondentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).