AREsp 2003436 - DECISAO

AREsp 2003436 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado em razão de irregularidade no recolhimento do preparo, não sanada após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ que determina a deserção; assim, o recurso não é conhecido, e há majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Inadmissão De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência ou irregularidade no recolhimento do preparo
  2. 2 deserção do recurso em razão de preparo não devido e oportunamente recolhido
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado em razão de irregularidade no recolhimento do preparo, não sanada após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ que determina a deserção; assim, o recurso não é conhecido, e há majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.