AREsp 1997622 - DECISAO
Por não ter sido efetuado o recolhimento das custas locais e o preparo exigido, e não havendo regularização após intimação, o recurso especial ficou deserto nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo interposto; havendo fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante: TPR TRANSPORTES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preparo, Custas Locais, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
TPR TRANSPORTES LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de preparo
- 2 obrigatoriedade de comprovação do recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno e das custas locais
- 3 majoração de honorários advocatícios em caso de deserção
Ratio Decidendi
Por não ter sido efetuado o recolhimento das custas locais e o preparo exigido, e não havendo regularização após intimação, o recurso especial ficou deserto nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo interposto; havendo fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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