AREsp 1997932 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente instruído com o preparo exigido (guia de custas e comprovante de pagamento). O pedido de justiça gratuita formulado no curso do processo não retroage para suprir encargos processuais anteriores, de modo que não regularizou o preparo. Incide a Súmula n. 187 do STJ, configurando deserção, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravantes: JOSE CLAUDIO POL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Justiça Gratuita, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Justiça Gratuita Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOSE CLAUDIO POL e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de preparo
  2. 2 efeito não retroativo da justiça gratuita
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente instruído com o preparo exigido (guia de custas e comprovante de pagamento). O pedido de justiça gratuita formulado no curso do processo não retroage para suprir encargos processuais anteriores, de modo que não regularizou o preparo. Incide a Súmula n. 187 do STJ, configurando deserção, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.