AREsp 1997440 - DECISAO

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Por ser apresentado apenas o comprovante de agendamento do preparo, sem prova do efetivo pagamento exigido pela Lei n. 11.636/2007, verificou-se deserção do recurso especial, razão pela qual o tribunal não conheceu do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CANTINA VICO D O SCUGNIZZO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção Do Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Do Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CANTINA VICO D O SCUGNIZZO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento
  2. 2 ausência de juntada do comprovante de recolhimento do preparo acarreta deserção do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Por ser apresentado apenas o comprovante de agendamento do preparo, sem prova do efetivo pagamento exigido pela Lei n. 11.636/2007, verificou-se deserção do recurso especial, razão pela qual o tribunal não conheceu do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se