AREsp 1996146 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recolhimento das custas ao STJ foi realizado com preenchimento incorreto da guia (indicação errônea do "Processo na Origem"), configurando irregularidade no preparo que, não sanada após intimação, caracteriza deserção do recurso nos termos da Súmula n. 187 do STJ e precedentes citados; assim, não conheço do recurso, determinando ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação Para Saneamento De Vício
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intimação Para Saneamento De Vício

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento incorreto da guia de recolhimento do preparo (campo "Processo na Origem")
  2. 2 caracterização da deserção do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recolhimento das custas ao STJ foi realizado com preenchimento incorreto da guia (indicação errônea do "Processo na Origem"), configurando irregularidade no preparo que, não sanada após intimação, caracteriza deserção do recurso nos termos da Súmula n. 187 do STJ e precedentes citados; assim, não conheço do recurso, determinando ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.