AREsp 1781000 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, não regularizou adequadamente o preparo após intimação para recolhimento em dobro (art. 1.007, § 4º, CPC) e a juntada posterior de comprovante de agendamento não é meio idôneo para comprovar o pagamento, sendo preclusa a possibilidade de juntada, nos termos da Súmula 187/STJ.

Parties
Recorrente: SANDOVAL MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Preclusão Consumativa, Juntada De Comprovante De Agendamento, Súmula 187/stj
Processo Civil Preparo Deserção Preclusão Consumativa Juntada De Comprovante De Agendamento Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

SANDOVAL MARQUES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento do preparo
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro
  3. 3 juntada posterior de comprovante de agendamento não comprova pagamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, não regularizou adequadamente o preparo após intimação para recolhimento em dobro (art. 1.007, § 4º, CPC) e a juntada posterior de comprovante de agendamento não é meio idôneo para comprovar o pagamento, sendo preclusa a possibilidade de juntada, nos termos da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.